Artigo 20 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.453 de 18 de novembro de 2021

Art. 20

A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

- Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção. SUBSEÇÃO I Da Pena Educativa