Artigo 19, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.453 de 18 de novembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 19
São circunstâncias agravantes, podendo ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:
I
o infrator ser reincidente;
II
o infrator ter cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;
III
o infrator ter coagido outrem aÌ execução material da infração;
IV
a infração ter consequência danosa aÌ saúde ou economia pública;
V
o infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde ou economia pública;
VI
o infrator ter agido com dolo, ainda que eventual, ou má-fé.