Artigo 47 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.387 de 22 de julho de 2021

Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para o exercício de 2022, serão considerados o montante dispendido com base na folha de pagamento do exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.