Artigo 1º, Inciso V da Lei Estadual de São Paulo nº 17.387 de 22 de julho de 2021

Art. 1º

Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2022, compreendendo:

I

as disposições preliminares;

II

as metas e prioridades da administração pública estadual;

III

as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;

IV

a organização e a estrutura dos orçamentos;

V

as emendas parlamentares;

VI

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VII

a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;

VIII

as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;

IX

as disposições gerais sobre transferências;

X

as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

XI

as disposições finais.

Parágrafo único

- Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais; o Anexo II, de Riscos Fiscais; Anexo III, de Alterações do PPA na LDO; e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.