Artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 17.386 de 14 de julho de 2021

- Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia à União os direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", complementados pelas receitas próprias do Estado previstas no artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do seu artigo 167.

- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do artigo 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito". (NR) Artigo 9º - O negócio jurídico de cessão ou da constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições: I - caráter irrevogável e irretratável; II - cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor; III - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado; IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios. Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o New Development Bank - NDB. Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Apoio ao Plano de Investimentos SABESP – PAPIS, até o valor equivalente a US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos). Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Japan International Cooperation Agency - JICA. Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista - Fase III, até o valor de ¥ 21.000.000.000 (vinte e um bilhões de ienes japoneses) ou quantia equivalente em moeda norte-americana, até o valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos). Artigo 12 - As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos das operações de crédito a que se referem os artigos 10 e 11 desta lei serão os vigentes à época da contratação do respectivo empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais. Artigo 13 - As contragarantias de que tratam os artigos 10 e 11 desta lei compreendem a cessão de: I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição; II - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal. Parágrafo único - Para a concessão das garantias a que se referem os incisos I e II deste artigo, o Estado deverá firmar contratos de contragarantias com a SABESP, nos termos do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e do § 1º do artigo 40 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Artigo 14 - Vetado: I - vetado; II - vetado; III - vetado. Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e explorar, na forma do artigo 175 da Constituição da República, a Loteria Estadual de São Paulo, devendo utilizar o resultado líquido obtido no custeio de ações voltadas à assistência social e à redução da vulnerabilidade social no Estado. Artigo 16 - Fica a Fazenda do Estado autorizada, na forma dos incisos IV e V do artigo 19 da Constituição Estadual, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais, bem como a conceder o uso dos imóveis identificados no Anexo Único que integra esta lei. Parágrafo único - Aplica-se aos imóveis referidos no "caput" deste artigo o disposto nos artigos 3º a 8º da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016. Artigo 17 - Fica acrescentado o inciso X ao artigo 37 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação: "Artigo 37 - ....................................................