Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.383 de 05 de julho de 2021Acessar conteúdo completo Art. 6ºVetado.Parágrafo único- Vetado: 1. vetado; 2. vetado; 3. vetado; 4. vetado.
