Artigo 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.373 de 26 de maio de 2021

Art. 6º

A fiscalização industrial e sanitária compreende a fiscalização e a supervisão dos serviços de inspeção, bem como a instauração de processos administrativos e a aplicação de penas por infração à legislação higiênico-sanitária relativa aos produtos de origem animal.

Parágrafo único

- As atividades de fiscalização são privativas de servidores públicos vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com habilitação para o exercício da Medicina Veterinária e denominados, para o fim desta Lei, como Médicos Veterinários Oficiais.