Artigo 33 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.373 de 26 de maio de 2021

o "caput" do artigo 39: "Artigo 39 - A Taxa de Defesa Agropecuária - TDA tem como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia, mediante a realização de diligências, exames, vistorias, autorizações, fiscalizações, ações de vigilância epidemiológica e fitossanitária, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária, entre outros atos administrativos, visando ao combate, ao controle e à erradicação de doenças e pragas no Estado de São Paulo." (NR)

o inciso III do artigo 40: "III - o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos descritos no Capítulo II do Anexo II desta lei, mediante realização de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária." (NR)

o inciso III do artigo 41: "III- a pessoa natural ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária." (NR)

o Capítulo II do Anexo II: "CAPÍTULO II - ATOS DE ANÁLISE E REGISTRO 1. Análise para Registro e Análise pericial: 1.1. Pela análise para registro de estabelecimentos: 1.1.1. Abatedouro Frigorífico, Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos - 30,00000. 1.1.2. Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado, barco fábrica e estação depuradora de moluscos bivalves - 20,00000. 1.1.3. Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de leite, Unidade de Beneficiamento de Leite e Produtos Lácteos, Queijaria - 20,00000. 1.1.4. Granja Avícola, Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados - 10,00000. 1.1.5. Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas, Unidade de Beneficiamento de Mel e Derivados - 10,00000. 1.2. Pela análise e registro de produtos - rótulos - 5,00000. 1.3. Pela análise e alteração de razão social - 10,00000. 1.4. Pela análise dos requerimentos de ampliação, remodelação e reconstrução de estabelecimentos - 10,00000. 1.5. Por análises periciais de produtos de origem animal - 10,00000." (NR)