Artigo 10º, Inciso XX da Lei Estadual de São Paulo nº 17.373 de 26 de maio de 2021

construir, ampliar ou reformar áreas industriais e anexas inspecionáveis que altere o fluxograma de produção, o fluxo de pessoas ou o risco sanitário do produto final sem a prévia aprovação do CIPOA;

não realizar a transferência de responsabilidade junto ao CIPOA ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento do estabelecimento;

utilizar rótulo em embalagem que não atenda ao disposto na legislação aplicável;

expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições higiênicas sanitárias inadequadas;

ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;

elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no CIPOA;

expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no CIPOA;

descumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos nesta Lei e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;

não observar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações, aos equipamentos, aos utensílios e aos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal;

omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;

receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto de origem animal sem comprovação de procedência;

utilizar processo, substância, ingrediente ou aditivo que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;

não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações oriundas do SISP;

adquirir, manipular, expedir, transformar, elaborar, preparar, acondicionar, conservar ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado no CIPOA ou em outro sistema de inspeção;

expedir ou distribuir produtos com indicação falsa do respectivo estabelecimento de origem;

elaborar, transformar e preparar produtos de origem animal que não atendam ao disposto na legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pelo CIPOA;

utilizar produtos com prazo de validade vencido, exceto em condições específicas de aproveitamento condicional, mediante prévia aprovação do serviço de fiscalização, ou apor aos produtos de origem animal novas datas depois de expirado o prazo de validade;

prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao CIPOA ou ao consumidor;

fraudar registros sujeitos à verificação pelo SISP;

ceder ou utilizar, de forma irregular, lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;

alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria- prima, ingrediente ou produto de origem animal;

simular a legalidade de matérias­primas, de ingredientes ou produtos de origem desconhecida;

embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;

desacatar, intimidar, ameaçar e agredir servidor da CDA, ou praticar conduta descrita no artigo 333 do Código Penal;

produzir ou expedir produtos de origem animal que representem risco à saúde pública;

produzir ou expedir, para fins comestíveis produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;

utilizar, no preparo de produtos usados na alimentação humana, matérias primas e produtos de origem animal condenados ou não inspecionados;

utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SISP e mantidos sob a guarda do estabelecimento;

fraudar documentos oficiais relativos às atividades de inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal;

não realizar o recolhimento de produtos de origem animal que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;

não efetivar, tempestivamente, as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente.