Artigo 9º, Inciso IV, Alínea a da Lei Estadual de São Paulo nº 17.372 de 26 de maio de 2021

Art. 9º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo único - Durante os exercícios de 2021 e 2022, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, o programa de que trata o item 3 do § 1º do artigo 1º desta lei será executado mediante a adoção dos seguintes parâmetros, sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta lei:

I

fica dispensado o preenchimento do requisito temporal previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999;

II

o valor da bolsa será, no mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e, no máximo, de 1 (um) salário mínimo nacional;

III

a jornada de atividade no programa poderá ser fixada de 4 (quatro) a 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana;

IV

a regulamentação da presente lei poderá estabelecer critérios adicionais de elegibilidade para a concessão da bolsa auxílio-desemprego, visando:

a

à priorização de mães provedoras de família monoparental em razão da sua situação de vulnerabilidade, agravada pelos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia;

b

à priorização de mulheres em situação de violência doméstica;

c

ao alistamento de trabalhadores integrantes da população desempregada residente no Estado, para colaboração no cumprimento de protocolos de prevenção à transmissão da COVID-19;

d

à identificação de trabalhadores mais gravemente atingidos pelos efeitos da pandemia sobre a atividade econômica.