Artigo 1º, Inciso IV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.372 de 26 de maio de 2021

Art. 1º

Fica criado, no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, o Programa Bolsa do Povo, com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, instituídos para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, atendendo, no mínimo, os seguintes eixos programáticos:

I

assistência social;

II

trabalho;

III

qualificação profissional;

IV

educação;

V

saúde;

VI

habitação;

VII

esporte.

§ 1º

Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, passam a integrar o Programa Bolsa do Povo, em especial, os seguintes programas e ações: 1. Programa Renda Cidadã, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008; 2. Bolsa-Auxílio do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", de que trata a Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015; 3. Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, que passa a denominar-se Programa Bolsa-Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999; 4. Programa Ação Jovem, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008; 5. Programa Bolsa Talento Esportivo, de que trata a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009; 6. Auxílio-moradia emergencial (Aluguel Social), de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008.

§ 2º

O Poder Executivo poderá incluir outros programas e ações existentes, com ou sem transferência de renda, não relacionados no § 1º deste artigo, na forma do regulamento.

§ 3º

Vetado.