Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.308 de 22 de Dezembro de 2020

Fica instituído o Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP, fundo especial de natureza contábil, com escrituração própria, destinado a custear a execução de ações, programas e serviços voltados às políticas estaduais de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo.