Artigo 49 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.286 de 20 de agosto de 2020

O Poder Executivo deverá publicar, quadrimestralmente, na mesma data da publicação dos demonstrativos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado da aplicação da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.