Artigo 29, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.286 de 20 de agosto de 2020

No caso de impedimento de ordem técnica que inviabilize o empenho, a liquidação ou o pagamento da despesa, serão adotadas as seguintes medidas: 1. até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do motivo do impedimento; 2. até 40 (quarenta) dias após o término do prazo previsto no item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 3. até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no item 2, o Poder Executivo fará o remanejamento da programação, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

Após os prazos previstos nos itens do § 1º, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no item 1 do § 1º.

As programações decorrentes de emenda que permanecerem com impedimento técnico após 30 de outubro de 2021 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária de 2021.

Não caracterizam impedimentos de ordem técnica: 1. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; 2. manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda; 3. óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; 4. alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.