Artigo 28, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.286 de 20 de agosto de 2020

Os recursos a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados de acordo com as emendas parlamentares aprovadas, que deverão apontar as Secretarias/Órgãos responsáveis pela execução das emendas, nos termos do § 3º deste artigo, o Programa de Trabalho e as dotações correspondentes.

Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados das emendas parlamentares referidas nos incisos I e II do "caput" do artigo para serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária.

Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, do Município ou Entidade beneficiada; o CNPJ; o objeto da Emenda com o seu respectivo valor e, no caso das indicações inseridas no inciso II, o Órgão diretamente responsável pela implementação.

Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em Órgão ou Secretaria que não tenha competência para implementá-la, ou em grupo de despesa que impossibilite sua utilização, fica autorizado o Poder Executivo, cientificado o parlamentar, a remanejar o respectivo valor individual para o Órgão ou Secretaria e o respectivo Programa de Trabalho com atribuição para a execução da iniciativa, não se aplicando ao caso o § 1º do artigo 29 desta lei.

O remanejamento de que trata o § 4º não será considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária.

À Secretaria ou órgão responsável pela implementação da emenda parlamentar caberá a verificação da respectiva viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do Programa de Trabalho e respectiva prestação de contas.

O acompanhamento da execução se dará por meio de sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar o parlamentar; a entidade ou Município beneficiado; os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos, bem como os inscritos em Restos a Pagar; e os impedimentos de ordem técnica, quando for o caso.