Artigo 21, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 17.286 de 20 de agosto de 2020

Art. 21

A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2021 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2020, contendo:

I

mensagem;

II

projeto de lei orçamentária.