Artigo 32 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.268 de 13 de julho de 2020

A infração às disposições consumeristas acarretará ao responsável as sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60 da referida lei.