Artigo 4º da Lei Estadual de São Paulo nº 17.181 de 17 de outubro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.
Parágrafo único
- Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, abrir créditos suplementares ou especiais, na forma dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.