Artigo 7º, Inciso XIV da Lei Estadual de São Paulo nº 17.054 de 06 de maio de 2019

manipular, acondicionar, transportar, armazenar, comercializar, prestar serviços de aplicação e utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com as disposições legais;

manipular, acondicionar, comercializar e armazenar agrotóxicos e afins em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;

prestar serviços de aplicação de agrotóxicos e afins que não estejam registrados no órgão competente;

falsificar e adulterar agrotóxicos e afins;

alterar a bula ou o rótulo de agrotóxicos e afins, sem a prévia comunicação ao órgão registrante;

armazenar ou transportar agrotóxicos e afins sem respeitar as condições de segurança e instruções da bula;

vender agrotóxicos e afins ao usuário final sem a receita agronômica;

adquirir agrotóxicos e afins para utilização final sem a receita agronômica;

utilizar agrotóxicos e afins sem receita agronômica ou em desacordo com a sua especificação;

prescrever a utilização de agrotóxicos e afins de forma incorreta, displicente ou indevida;

utilizar agrotóxicos e afins sem os devidos cuidados com a proteção da saúde humana, do meio ambiente e dos recursos hídricos;

não recolher os agrotóxicos e afins impróprios para utilização ou em desuso, provenientes de seu estabelecimento e apreendidos por meio de ação fiscalizatória;

não comunicar ao órgão fiscalizador ao adquirir agrotóxicos e afins em outras unidades da federação, diretamente para a utilização final;

não fornecer informações sobre as atividades que envolvam os agrotóxicos e afins em modelos ou sistemas informatizados instituídos pelo órgão fiscalizador;

aplicar agrotóxicos e afins em desacordo com as informações de rótulo e bula;

receber, armazenar ou dar destinação final a embalagens vazias de agrotóxicos e afins em desacordo com as disposições legais;

receber e armazenar embalagens vazias de agrotóxicos e afins em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;

não disponibilizar ou indicar instalações adequadas para o recebimento e o armazenamento das embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

não fazer a tríplice lavagem, lavagem sob pressão ou metodologia equivalente de embalagens vazias laváveis de agrotóxicos e afins;

não devolver as embalagens vazias em local indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial ou indicado na nota fiscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data de aquisição, ou até 6 (seis) meses após o vencimento da validade do produto;

não indicar na nota fiscal o local de devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e afins;

não recolhimento, pelas empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras, no prazo estabelecido pela fiscalização, de embalagens vazias de agrotóxicos e afins ou de produtos condenados, em desuso ou apreendidos;

comercializar vegetais ou agrotóxicos e afins apreendidos ou provenientes de áreas interditadas em decorrência do descumprimento desta lei;

utilizar agrotóxicos e afins vencidos, impróprios para uso, bem como suas sobras, e reutilizar as embalagens vazias;

dificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações em tempo hábil;

omitir ou prestar informações incorretas à autoridade fiscalizadora.