Artigo 13 da Lei Estadual de São Paulo nº 17.054 de 06 de maio de 2019

agido com dolo;

cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão;

deixado de tomar providências de sua alçada que poderiam evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;

coagido outrem para a execução material da infração;

reincidido.