Artigo 16 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.933 de 24 de janeiro de 2019

Nos casos em que houver estudo ou licitação em andamento para substituição de contrato em vigor e não haja tempo hábil para que o vencedor do certame assuma o objeto do contrato, o órgão ou a entidade competente fica autorizado a estender o prazo do contrato, justificadamente, a fim de que não haja descontinuidade na prestação do serviço.