Artigo 15 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.933 de 24 de janeiro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 15
Na hipótese de não acudirem interessados para o processo licitatório previsto no artigo 8º, o contratado deverá dar continuidade à prestação do serviço público, nas condições previstas no inciso II do artigo 10 desta lei, até a realização de nova sessão para recebimento de propostas.
§ 1º
Persistindo o desinteresse de potenciais licitantes ou não concluído o processo de relicitação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de qualificação de que trata o artigo 2º desta lei, o órgão ou a entidade competente adotará as medidas contratuais e legais pertinentes, revogando-se o sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado, na forma da lei.
§ 2º
O prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser prorrogado, justificadamente, mediante ato do órgão ou entidade competente. Seção IV Disposições Finais