Artigo 12 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.933 de 24 de janeiro de 2019

Sem prejuízo de outros elementos fixados na regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão constar do estudo técnico de que trata o "caput": 1 - o cronograma de investimentos previstos; 2 - as estimativas dos custos e das despesas operacionais; 3 - as estimativas de demanda; 4 - a modelagem econômico-financeira e as razões para manutenção ou alteração dos critérios de remuneração; 5 - as diretrizes ambientais, quando exigíveis, observado o cronograma de investimentos; 6 - as considerações sobre as principais questões jurídicas e regulatórias existentes; 7 - o levantamento de indenizações eventualmente devidas ao contratado pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato de parceria realizados e não amortizados ou depreciados.

A metodologia para calcular as indenizações de que trata o item 7 do § 1º deste artigo será disciplinada em ato normativo do órgão ou da entidade competente.

Sem prejuízo das disposições do contrato de parceria, o órgão ou a entidade competente poderá consultar os financiadores do contratado sobre possíveis contribuições para os estudos relacionados à relicitação do empreendimento.

Quando as condições de financiamento se mostrarem vantajosas para o Poder Público e viáveis para os financiadores, o órgão ou a entidade competente poderá, consultados os financiadores, exigir a assunção, pela futura SPE, das dívidas adquiridas pelo anterior contratado, nos termos estabelecidos pelo edital.