Acessar legislação inteiraModo Pincel Ativado000Artigo 5º, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 16.928 de 16 de janeiro de 2019Acessar conteúdo completo Art. 5ºVetado:IVetado;IIVetado;IIIVetado.Parágrafo único- Vetado.
