Artigo 51, Parágrafo 7 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.884 de 21 de dezembro de 2018

Além da iniciativa mencionada no "caput" deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma audiência pública com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.

As audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação regionais, no portal do Governo do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio e televisão para chamamento da população à participação.

O Poder Executivo apresentará em cada audiência pública balanço da situação orçamentária e financeira do Estado, bem como as projeções de receitas e previsões de despesas para o exercício de 2019, destacando os valores previstos para investimentos.

As propostas oriundas da participação popular nas audiências públicas de que trata o "caput" deste artigo serão publicadas no portal do Governo do Estado e encaminhadas para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa, bem como aos órgãos e entidades estaduais para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária de 2019.

O projeto de lei orçamentária deverá contemplar um percentual mínimo equivalente a 0,0004347% (quatro mil, trezentos e quarenta e sete décimos de milionésimo por cento) da receita corrente líquida constante no referido projeto, para cada região administrativa na qual houver a realização da audiência pública.

A indicação do objeto a ser contemplado será feita pelo Deputado, membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que presidir a audiência pública, e a escolha deverá ser baseada nas propostas priorizadas nas audiências públicas.

Caso ocorra algum imprevisto e a audiência pública seja cancelada, o valor que seria empenhado na região administrativa deverá ser redistribuído de forma igual às regiões em que houve a realização da audiência pública.