Artigo 49, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.884 de 21 de dezembro de 2018

Art. 49

Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000, considera-se:

I

contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II

despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma de pagamento.

Parágrafo único

- No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do exercício financeiro subsequente à celebração.