Artigo 28, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.884 de 21 de dezembro de 2018

No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa, serão adotadas as seguintes medidas: 1 - em até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 2 - em até 20 (vinte) dias após o término do prazo previsto no item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 3 - em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no item 2, o Poder Executivo fará o remanejamento da programação, nos termos previstos na lei orçamentária anual.

Após os prazos previstos nos itens do § 1º, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no item 1 do § 1º.

As programações decorrentes de emenda que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2019 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária de 2019.