Artigo 25, Inciso I da Lei Estadual de São Paulo nº 16.884 de 21 de dezembro de 2018

Art. 25

A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:

I

houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e

II

forem compatíveis com o Plano Plurianual 2016-2019.