Artigo 20, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 16.884 de 21 de dezembro de 2018

Art. 20

A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2019 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2018, contendo:

I

mensagem;

II

projeto de lei orçamentária.