Artigo 19 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.884 de 21 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 19
Não se aplicam às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos as normas relativas à execução do orçamento e ao regime e demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único
- Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de investimentos, as empresas de que trata o "caput" deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a execução de suas despesas na forma disciplinada pelas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão.