Artigo 11 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.884 de 21 de dezembro de 2018

Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, o Poder Executivo utilizará preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.