Artigo 7º, Alínea a da Lei Estadual de São Paulo nº 16.879 de 20 de dezembro de 2018
Acessar conteúdo completoArt. 7º
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018.
a
CAUÊ MACRIS – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 20 de dezembro de 2018.
a
Rodrigo Del Nero – Secretário-Geral Parlamentar