Artigo 24, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 16.877 de 19 de dezembro de 2018

Ficam revogadas a Lei nº 7.384, de 06 de novembro de 1962, e as seguintes disposições:

artigo 12, parágrafo único do artigo 40, artigo 51 e artigos 63, 68, 69 e 70, da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970;

artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 8º a 17, 24, 25, 28 a 30 e 32 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009 ; e

artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 13, §§ 3º a 6º do artigo 18, e artigo 20 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 .