Artigo 7º, Inciso X da Lei Estadual de São Paulo nº 16.684 de 19 de março de 2018

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Art. 7º

São instrumentos da PEAPO, entre outros:

I

o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO;

II

a ATER especializada em agroecologia;

III

a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos com foco na agroecologia;

IV

a formação profissional e a educação do campo;

V

as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;

VI

as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia e a produção orgânica e em transição agroecológica;

VII

a comercialização e o apoio ao acesso a mercados;

VIII

a expansão do acesso dos consumidores aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;

IX

a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;

X

os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;

XI

o armazenamento e abastecimento;

XII

os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;

XIII

os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;

XIV

o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;

XV

o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;

XVI

as instâncias de gestão de controle social;

XVII

a transição agroecológica;

XVIII

as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade e livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera, entre outras.

Parágrafo único

- O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta lei: 1. diagnóstico participativo; 2. estratégias e objetivos; 3. programas, projetos e ações; 4. indicadores, metas e prazos; 5. monitoramento e avaliação.