Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.628 de 20 de Dezembro de 2017

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

É declarado de utilidade pública o Centro Cultural As Águas de São Paulo, com sede na Capital.