Artigo 50, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.511 de 27 de julho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 50
As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no valor correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes do projeto de lei orçamentária para 2018 encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 1º
O Poder Executivo, no decorrer do exercício, promoverá a compatibilização da despesa prevista no "caput" deste artigo com a efetiva arrecadação da receita corrente líquida.
§ 2º
O acompanhamento do disposto no "caput" deste artigo se dará por meio de sistema próprio de acompanhamento da execução orçamentária, que deverá indicar: 1.número da emenda e/ou subemenda acatada, com identificação do parlamentar; 2. Secretaria ou órgão, programa e ação em que a emenda foi inserida; 3. identificação da entidade ou prefeitura beneficiada; 4. valores previsto, empenhado, liquidado, pago e inscritos em restos a pagar, quando for o caso.