Artigo 36 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.511 de 27 de julho de 2017

Os aportes de recursos orçamentários às entidades da administração indireta do Estado, inclusive às empresas públicas estaduais dependentes, serão baseados nos parâmetros definidos no Plano Plurianual – PPA 2016-2019 e associados a metas e prioridades estabelecidas nesta lei.