Artigo 30, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 16.511 de 27 de julho de 2017

Art. 30

A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I

mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a

ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;

b

aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;

c

ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;

II

mediante alienação de ativos:

a

ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;

b

à amortização do endividamento;

c

ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.

Parágrafo único

- O Poder Executivo encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo, até o dia 30 de novembro, informações detalhadas sobre a dívida ativa do Estado e o Plano de Metas para a sua recuperação.