Artigo 21, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 16.511 de 27 de julho de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 21
A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2018 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2017, contendo:
I
mensagem;
II
projeto de lei orçamentária.