Artigo 16, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.475 de 26 de junho de 2017

Art. 16

Os recursos advindos da regularização de posse onerosa serão destinados a projetos elaborados pelos seguintes interessados:

I

Municípios, que possuam em seus territórios comunidades de remanescentes de quilombos reconhecidas e assentamentos implantados e administrados pela Fundação ITESP;

II

Fundação ITESP.

Parágrafo único

- Após a aprovação técnica preliminar, o projeto será apresentado ao Conselho Curador da Fundação ITESP, para análise e deliberação. Se aprovado, os recursos serão liberados para aplicação, atendendo os critérios do artigo 17 desta lei.