Artigo 10º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.338 de 14 de dezembro de 2016

Ficam revogados o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.845, de 5 de julho de 2001 , e o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.088, de 16 de julho de 2013 .