Artigo 25 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.337 de 14 de dezembro de 2016

Art. 25

Os dispositivos da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, adiante mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o "caput" do artigo 16: "Artigo 16 - O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH deve ser periodicamente atualizado com base nos Planos de Bacias Hidrográficas, nas normas relativas à proteção do meio ambiente, nas diretrizes do planejamento e gerenciamento ambiental e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:" (NR);

II

o "caput" do artigo 18: "Artigo 18 - Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH." (NR);

III

o parágrafo único do artigo 18, que passará a ser § 4º: "Artigo 18 - ........................................................ ............................................................................ § 4º - As diretrizes e necessidades financeiras para elaboração e implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão constar das leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado." (NR);

IV

o inciso I do artigo 25: "Artigo 25 - .................................................... I - discutir e aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos, bem como encaminhar as respectivas propostas aos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado;" (NR);

V

do artigo 26:

a

o inciso III: "Artigo 26 - ...................................................... ........................................................................... III - aprovar a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da unidade de gerenciamento de recursos hídricos, em especial o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas divulgadas pela internet;" (NR);

b

o inciso VII: "Artigo 26 - .................................................. .................................................................... VII - deliberar até o dia 30 de junho de cada ano sobre o relatório ‘A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica’."(NR);

VI

o parágrafo único do artigo 36, que passará a ser § 1º: "Artigo 36 - ................................................... § 1º - Serão despendidos até 10% (dez por cento) dos recursos do FEHIDRO, excetuadas as receitas previstas no inciso IX deste artigo, com despesas de custeio e pessoal, destinando-se o restante, obrigatoriamente, para a efetiva elaboração de projetos e execução de obras e serviços previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos ou no Plano de Bacia Hidrográfica." (NR);

VII

a alínea "a" do inciso IV do artigo 37-A, acrescido pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001 : "Artigo 37-A - ............................................. .................................................................... IV - ............................................................. a) constituição definitiva, há pelo menos 4 (quatro) anos, nos termos da legislação pertinente, excetuadas as Fundações Agências de Bacias Hidrográficas que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;"(NR).