Artigo 21 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.337 de 14 de dezembro de 2016

Os Programas de Duração Continuada - PDCs integrantes deste Plano estão relacionados no Anexo IV desta lei.

- Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos alterar os PDCs, por meio de deliberação, quando necessário. Seção V Recursos Financeiros