Artigo 7º, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 16.291 de 20 de julho de 2016

As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão destinadas, prioritariamente, para o financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, essa poderá ser aplicada em projetos de investimentos.