Artigo 42 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.291 de 20 de julho de 2016
Acessar conteúdo completoArt. 42
O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas judiciais ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.
O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de medidas judiciais ocorrerá mediante abertura de créditos adicionais.