Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.291 de 20 de julho de 2016

O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2017 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.