Artigo 11 da Lei Estadual de São Paulo nº 16.291 de 20 de julho de 2016

Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2017, o Poder Executivo utilizará preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública Estadual para estimação da receita do exercício.