Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 16.080 de 28 de Dezembro de 2015

Fica inserido no Capítulo IV do Anexo I da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013 , o item 16.4: 16. Emplacamento com lacração ou relacração e personalização de caracteres alfanuméricos da placa: (...) 16.4. Personalização dos subitens 16.1 e 16.2 com escolha dos caracteres alfanuméricos pelo interessado3,872