Artigo 13 da Lei Estadual de São Paulo nº 15.759 de 25 de março de 2015

Art. 13

Será objeto de justificação por escrito, firmada pelo chefe da equipe responsável pelo parto, a adoção de qualquer dos procedimentos que os protocolos mencionados nesta lei classifiquem como:

I

desnecessários ou prejudiciais à saúde da gestante ou parturiente ou ao nascituro;

II

de eficácia carente de evidência científica;

III

suscetíveis de causar dano quando aplicados de forma generalizada ou rotineira.

§ 1º

A justificação de que trata este artigo será averbada ao prontuário médico após a entrega de cópia à gestante ou ao seu cônjuge, companheiro ou parente.

§ 2º

Ressalvada disposição legal expressa em contrário, ficam sujeitas à justificação de que trata este artigo: 1 - a administração de enemas; 2 - a administração de ocitocina, a fim de acelerar o trabalho de parto; 3 - os esforços de puxo prolongados e dirigidos durante processo expulsivo; 4 - a amniotomia; 5 - a episiotomia, quando indicado.