Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 15.139 de 02 de outubro de 2013

Art. 5º

Compete ao Estado, no tocante à Política Estadual de que trata esta lei:

I

formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei;

II

vetado;

III

vetado;

IV

vetado;

V

estimular o adquirente de sucatas a exigir do vendedor todos os dados concernentes à sua identificação, bem como indicar na nota fiscal do produto comercializado informação sobre a origem do produto;

VI

vetado.

Art. 5º

Compete ao Estado, no tocante à Política Estadual de que trata esta lei:

I

formular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das empresas que comercializam as sucatas de que trata esta lei;

II

vetado;

III

vetado;

IV

vetado;

V

VI

vetado.